Reforma Tributária: Salvação ou Mais Aperto Fiscal?
Panorama Geral
O governo federal enfrenta um dilema clássico de política econômica: como equilibrar as contas públicas enquanto tenta aprovar uma reforma estrutural no sistema tributário. O déficit primário de R$ 120 bilhões em 12 meses até maio contrasta com o discurso oficial de responsabilidade fiscal. As despesas obrigatórias, como previdência e pessoal, já consomem 3,2% do PIB no primeiro semestre, pressionando o teto de gastos e reduzindo o espaço para investimentos.
A equipe econômica aposta em cortes de gastos discricionários, mas a rigidez orçamentária limita o ajuste. Enquanto isso, a reforma tributária avança no Congresso como a principal aposta para simplificar o sistema e impulsionar o crescimento, mas o cenário político e fiscal coloca dúvidas sobre sua real eficácia.
Cenario Politico
O Palácio do Planalto mantém um discurso de responsabilidade fiscal, porém os números apontam deterioração. A PEC 45/2019, que unifica tributos sobre consumo com a criação do IBS, CBS e IS, enfrenta resistência no Senado. O relator, senador Eduardo Braga, incluiu exceções setoriais para agronegócio e serviços, o que pode reduzir a alíquota-padrão projetada de 25% para algo entre 22% e 23%.
A votação em primeiro turno deve ocorrer até agosto, mas o governo precisa de 49 votos no plenário – cenário incerto devido à pressão de governadores contra a perda de autonomia fiscal. A reforma administrativa (PEC 32/2020) segue paralisada na Câmara desde 2021, e a reforma do Imposto de Renda perdeu força. A correção da tabela do IRPF ficou limitada a 5,5%, bem abaixo da inflação acumulada de 10,1%.
Economia
A inflação segue teimosa: o IPCA-15 de junho subiu 0,39%, acima das projeções de mercado de 0,35%. O IPCA acumulado em 12 meses atingiu 4,2%, ultrapassando o centro da meta de 3,0%. O PIB do segundo trimestre deve crescer apenas 0,2% na margem, segundo o boletim Focus, refletindo juros altos (Selic a 13,75%) e crédito restrito.
O mercado de trabalho mostra taxa de desemprego em 8,8%, com recuo, mas a informalidade bateu recorde de 39,2%. O poder de compra das famílias continua pressionado pela inflação de serviços e alimentos. A política de preços da Petrobras, baseada na paridade internacional com intervalos de reajuste, gerou embate no Conselho e a estatal perdeu R$ 28 bilhões em 2022 com subsídios implícitos.
Analise
A aprovação da reforma tributária pode trazer ganhos de eficiência no longo prazo, mas o curto prazo exige um ajuste fiscal crível. As exceções setoriais negociadas no Senado reduzem o potencial de arrecadação e podem elevar a alíquota-padrão para compensar perdas, criando um efeito contraditório. Enquanto o governo negocia votos, o crescimento econômico desacelera e a inflação corrói a renda, colocando em xeque a narrativa de que a reforma será a salvação fiscal.
O aperto fiscal imposto pelo teto de gastos e pela rigidez orçamentária contrasta com a necessidade de investimentos públicos, como os previstos no Novo PAC (R$ 240 bilhões até 2026, dos quais apenas 12% contratados). Sem uma reforma administrativa e sem controle eficaz das despesas obrigatórias, o risco é que a reforma tributária se torne mais um instrumento de arrecadação do que de simplificação e estímulo ao crescimento.
Perspectivas
O calendário político é apertado: a votação da reforma tributária no Senado deve ocorrer até agosto, mas o governo precisa costurar acordos com governadores e setores econômicos. A meta de déficit zero para 2024 parece distante diante do déficit atual e da baixa execução dos cortes. As projeções do mercado indicam que a Selic deve permanecer elevada por mais tempo, mantendo o crédito restrito.
O sucesso da reforma dependerá não apenas da aprovação no Congresso, mas da capacidade do governo de implementar ajustes fiscais complementares e de retomar investimentos. O risco de um “mais do mesmo” – com exceções, alíquotas elevadas e pouca simplificação – pode transformar a promessa de salvação em mais um capítulo do aperto fiscal brasileiro.